Do Instituto da Transmissão do Direito de Suceder do Artigo 2058.º do Código Civil Português

Journal article


Authors / Editors


Research Areas


Publication Details

Author list: Dias Costa, E.
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Publication year: 2017
Journal: Revista Quaestio Iuris (1516-0351)
Volume number: 10
Issue number: 3
Start page: 1556
End page: 1567
Number of pages: 12
ISSN: 1516-0351
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O Código Civil prevê no artigo 2058.º a possibilidade de o direito de aceitar ou repudiar a herança se transmitir para os herdeiros do sucessível que, chamado (i.e., que, à data da abertura da sucessão, reunisse os pressupostos da vocação sucessória (a sobrevivência ao de cuius, a capacidade sucessória e a titularidade da designação prevalente), tenha, entretanto, falecido sem a ter aceitado ou repudiado.
A epígrafe do artigo é tão simplesmente “transmissão”. A doutrina tem chamado a este instituto, direito de transmissão, transmissão do direito de suceder ou transmissão do direito de aceitar ou repudiar a herança.
Rejeitamos à partida a primeira: não se trata, na verdade, de uma forma especial de suceder, antes da aplicação normal das regras da transmissibilidade mortis causa dos direitos. Não há direito de transmissão, mas transmissão de um direito.
Mas, de que direito? é na escolha entre as duas restantes expressões reside a razão de ser desta reflexão: os herdeiros do sucessível que, chamado, morre sem aceitar ou aceitar a herança vêm transmitido para eles o direito hereditário que cabia a este segundo de cuius na herança do primeiro, sucedendo a este por essa via, ou apenas se transmite para eles o ius delationis, o direito de aceitar ou repudiar a herança que, neste caso, integrará o património do segundo de cuius a quem – e só a quem – estes sucedem?
é a esta questão, que é no fundo a da natureza e efeitos deste instituto (com as consequências, civis e tributárias, que podem ser retiradas) que procuraremos responder.

Palavras-chave: Sucessão mortis causa, herança, aceitação e repúdio, transmissão, ius delationis, representação, acrescer.


Keywords

Law


Documents

No matching items found.

Last updated on 2019-23-08 at 11:15