A substância económica dos factos tributários

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Subtitle: as normas anti abuso e os limites da licitude do planeamento fiscal
Author list: Dias Costa, Eva
Publisher: Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE)
Publication year: 2015
Journal: Revista Electrónica de Direito (2182-9845)
Journal acronym: RED
Issue number: 3
ISSN: 2182-9845
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A autonomia privada é o princípio da conformação autónoma das relações
jurídicas por parte do individuo segundo a sua vontade e decorre do princípio geral da
autodeterminação do Homem.
Se é verdade que a vontade dos particulares é totalmente irrelevante para o efeito do
nascimento da obrigação do imposto – pelo que os atos jurídicos têm sob esta perspetiva um
mero significado factual –, tal não quer dizer que essa vontade seja irrelevante para a
própria identificação e determinação do facto tributário e dos seus efeitos.
O Estado fiscal reconhece a livre conformação fiscal dos indivíduos que se traduz na
liberdade destes planificarem a sua vida económica sem consideração das necessidades
financeiras do Estado e para atuarem de molde a obter o melhor planeamento fiscal.
Nesta conformidade tanto os indivíduos como as empresas podem designadamente, verter a
sua ação económica em atos jurídicos e atos não jurídicos de acordo com a sua autonomia
privada, guiando-se mesmo por critérios de elisão, tax avoidance ou de aforro fiscal. Desde
que, por uma tal via, não violem leis fiscais, nem se abuse da (liberdade de) configuração
jurídica dos factos tributários, provocando evasão fiscal ou fuga aos impostos através de
puras manobras ou disfarces jurídicos da realidade económica.
Ocupar-nos-emos, pois, dos limites à liberdade negocial que se situam, veremos, no
respetivo abuso e procuraremos chamar a atenção para os perigos que resultam da forma
como a Lei Geral Tributária adere ao princípio da consideração do fim económico do facto
tributário, que prevalece sobre a forma adotada pelas partes para efeitos de tributação,
contendendo diretamente com o princípio nullum tributum sine lege certa et stricta.


Keywords

Law


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Last updated on 2019-23-08 at 11:15