Da Admissibilidade da Liquidação de Imposto

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Publication Details

Author list: Costa E
Publisher: Novas Edições Acadêmicas
Publication year: 2016
Number of pages: 412
ISBN: 978-3-8417-1796-2
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O relacionamento entre a Administração Tributária e as sociedades
comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a
legislação atual não oferece solução clara, mormente no que respeita às
liquidações de imposto após a respetiva dissolução e encerramento da
liquidação. Será, nestes casos, possível a liquidação de imposto, quem é
o destinatário de tal liquidação e quem responde pelo respetivo
pagamento? Na verdade, a lei fiscal trata apenas de determinados aspetos
fiscais relativos à sucessões de pessoas físicas, o que determina que,
quanto aos demais casos, haverá que fazer apelo a outros normativos,
designadamente, ao CIRE e ao Código das Sociedades Comerciais. Encerrada
a liquidação - ou quando esta não tem lugar - são os sócios quem
imediatamente sucede nas relações jurídicas da sociedade. Procuraremos
demonstrar, porém, que a possibilidade de liquidação de imposto se
restringe às situações em que não existiu fase de liquidação da
sociedade. Nas restantes situações entendemos que, ainda que não tenha
caducado o direito à liquidação, não pode ser liquidado imposto, depois
de dissolvida e liquidada a sociedade, por facto tributário anterior.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:15