O Direito à Informação do Consumidor na Contratação à Distância

Chapitres du livre


Auteurs / Editeurs


Domaines de Recherche


Détails sur la publication

Liste des auteurs: Rebelo, F.
Editeur: Almedina
Place: Coimbra
Année de publication: 2012
Page d'accueil: 103
Dernière page: 153
Nombre de pages: 51
ISBN: 978-972-40-4714-0
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

Introdução; Capítulo I – Da informação em geral do consumidor; 1. Razão

de ordem; 2. O “movimento consumerista” e a “assimetria informativa”;
3. Breve nota da

evolução do direito à informação do consumidor; 4. Enquadramento legal
dos contra-

tos à distância; 4.1. O DL 143/2001, de 26/4 – relativo à protecção dos
consumidores

nos contratos celebrados à distância aplicável à generalidade dos bens e
serviços;

4.2. O DL 95/2006, de 29/5 – relativo à comercialização à distância de
serviços

fi nanceiros prestados a consumidores (Directiva 2002/65/CE); 4.3. O DL
7/2004, de

7/1 – sobre o comércio electrónico; 4.4. Perspectivas de evolução
legislativa: a proposta

de Directiva sobre direitos dos consumidores; 5. Direito à
informação/deveres de infor-

mação; 5.1.Conceito e delimitação objectiva e subjectiva; 5.2.
Modalidades dos deveres

de informação; 5.3.Características do dever de informação; Capítulo II –
Da informa-

ção nos contratos celebrados à distância; 1. Preliminares; 1.1.
Critérios de abordagem;

1.2. Requisitos da informação; 2. O regime jurídico dos deveres de
informação nos

contratos à distância; 2.1. Nos contratos celebrados à distância para a
generalidade dos

bens e serviços – DL 143/2001 (Directiva 97/7/CE); 2.1.1. Utilização de
um qualquer

meio de comunicação (à excepção do telefone ou da Internet); 2.1.2.
Utilização de téc-

nica de comunicação por via telefónica; 2.1.3. Utilização de técnica de
comunicação

por via electrónica; 2.2. A proposta de Directiva 2008/0196/(COD) sobre
direitos dos

consumidores (em 23.06.2011 com as alterações do Parlamento à proposta
da Comis-

são); 2.3. Nos contratos de prestação de serviços fi nanceiros à
distância – DL 95/2006

(Directiva 2002/65/CE); 2.3.1. Utilização de qualquer meio de
comunicação (excepto Internet e telefone); 2.3.2. Comunicações por
telefonia vocal; 3. Consequências

derivadas da violação dos deveres de informação; Conclusão.


Mots-clés

Pas d'articles correspondants trouvés.


Documents

Pas d'articles correspondants trouvés.

Dernière mise à jour le 2019-13-08 à 00:15