Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Andrade M. C.; Pinto, F. L. C. ; Dias, J. F.

Editeur: Almedina
Place: Coimbra
Année de publication: 2009
Nombre de pages: 128
ISBN: 9789724037639
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência.
Os temas envolvidos - poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova - têm sido em boa parte objecto de atenção e estudo na nossa actividade académica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de identificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo é, no entanto, único e também por isso se justifica a presente publicação. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores — da academia à advocacia, das entidades reguladoras às magistraturas — motivou igualmente a sua divulgação que agora se submete a um universo mais alargado de interlocutores.


Mots-clés

Law


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Dernière mise à jour le 2019-10-08 à 00:15