Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Costa Andrade, M.
Editeur: Coimbra Editora
Place: Coimbra
Année de publication: 2013
ISBN: 9789723221961
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

Por diversas vezes e no contexto de tarefas de investigação, ensino e
actividade de jurisconsulto, fui sendo citado a confrontar-me e a dar
resposta a questões parcelares da área problemática das proibições de
prova em processo penal. Respostas necessariamente apressadas,
reclamadas pela urgência da «razão prática», que não pode esperar pela
decantação dos grandes paradigmas de enquadramento doutrinal. Sempre,
porém, à custa do desconforto de ter de fazer caminho sem a luz que só
os referentes das «coisas últimas» do direito podem oferecer. E que no
domínio especifico das ciências penais contendem, sobretudo, com o
horizonte político-criminal, a densidade axiológico-material e a
intencionalidade teleológico-racional. Um quadro que viu os seus traços
particularmente avivados a partir da entrada em vigor do novo Código de
Processo Penal. Que, entre as suas inovações mais marcantes, erigiu as
proibições de prova em figura geral e nuclear do novo ordenamento
processual penal português e procedeu expressamente ao desenho normativo
do regime de um número significativo de singulares proibições de
produção e de valoração de prova.

Foi esta experiência e o espinho da provocação nela contida que motivou o
presente estudo. Que se adianta como um contributo para a compreensão
do conceito e do regime das proibições de prova. Um contributo
ostensivamente modesto e assumidamente provisório, em homenagem à índole
invencivelmente movediça e cintilante da matéria tratada. E devida, já à
extrema complexidade dos conflitos subjacentes; já à sua permanente
exposição às intempéries e à surpresa das realizações
técnico-científicas. é o que as possibilidades abertas pelos avanços em
áreas como a genética humana e os novos meios de tratamento da
informação impressivamente documentam.


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Dernière mise à jour le 2019-10-08 à 00:30