A criminalização dos maus tratos e do abandono

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Publication Details

Subtitle: Os animais de companhia e a nova Lei
Author list: Tomás S
Publication year: 2014
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Não obstante o Protocolo, anexo ao Tratado de Amesterdão, relativo à
proteção e ao bem-estar dos animais ter definido como um objetivo comum
aos países integrantes, o de “garantir uma proteção reforçada e um maior
respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de
sensibilidade”, e o Tratado de Lisboa prever, desde 2007, no seu artigo
13.º (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), que a conceção
de políticas da União deve ponderar as exigências em matéria de
bem-estar dos animais enquanto seres sencientes, verificamos, de acordo
com o Código Civil (CC), que os animais continuam a ser coisas. Por
outras palavras, são equiparados em termos jurídicos a um bem móvel,
como uma cadeira ou uma mesa, usufruindo do mesmo regime jurídico,
optando o legislador por esquecer o elemento sensitivo daqueles. Existem
vários exemplos plasmados no Código Civil que demonstram esta
realidade: “a venda de animais defeituosos” (artigo 920.º CC); “aluguer
de animais” (artigo 1046.º, n.º 2 do CC); “empréstimo de animais”
(artigo 1138.º CC); “Podem ser adquiridos por ocupação os animais e
outras coisas móveis” (artigo 1318.º do CC); “Se o usufruto for
constituído numa universalidade de animais” (artigo 1462, n.º 1 do CC).


Keywords

Law


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Last updated on 2018-23-03 at 11:14