A extinção do posto de trabalho à luz do novo código

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Publication Details

Author list: Tomás S
Publication year: 2014
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A entrada em vigor da Lei 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta
alteração ao Código do Trabalho, surge na sequência do Acórdão do
Tribunal Constitucional que declara inconstitucional alguns preceitos
relacionados com o despedimento por extinção do posto de trabalho por
considerar que violam o princípio da segurança no emprego, motivada por
um contexto que promove uma legislação laboral mais flexível, conforme
previsto na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a
Troika, que supostamente contribuirá para a modernização do mercado de
trabalho e das relações laborais.


Keywords

Law


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