A extinção do posto de trabalho à luz do novo código

Autre


Auteurs / Editeurs


Domaines de Recherche

Pas d'articles correspondants trouvés.


Détails sur la publication

Liste des auteurs: Tomás S
Année de publication: 2014
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

A entrada em vigor da Lei 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta
alteração ao Código do Trabalho, surge na sequência do Acórdão do
Tribunal Constitucional que declara inconstitucional alguns preceitos
relacionados com o despedimento por extinção do posto de trabalho por
considerar que violam o princípio da segurança no emprego, motivada por
um contexto que promove uma legislação laboral mais flexível, conforme
previsto na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a
Troika, que supostamente contribuirá para a modernização do mercado de
trabalho e das relações laborais.


Mots-clés

Law


Documents

Pas d'articles correspondants trouvés.

Dernière mise à jour le 2018-23-03 à 11:16