A pena privativa de liberdade e o seu delineamento legal nacional e internacional

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Publication Details

Subtitle: descompasse com a realidade operativo do sistema carcerário brasileiro
Author list: Wermuth M, Assis L R
Publisher: Universidade Nove de Julho - UNINOVE
Publication year: 2017
Journal: Thesis Juris
Volume number: 6
Issue number: 2
Start page: 280
End page: 311
Number of pages: 32
eISSN: 2317-3580
Languages: Portuguese-Brazil (PT-BR)


Abstract

O presente artigo tem por objetivo retratar a realidade do sistema prisional brasileiro, por meio de um mapeamento bibliográfico, tendo como fonte de pesquisa dados coletados no interior dos diversos presídios do país. Primeiramente, busca-se demonstrar que o sistema prisional não carece de legislações, pois tanto no âmbito nacional quanto internacional, o arcabouço legislativo reconhece que a situação de privação de liberdade, não destitui os sujeitos do caráter de cidadãos detentores de direitos e deveres de cidadania. Já em um segundo momento, a reflexão volta-se mais precisamente para a análise acerca da incongruência entre a teoria (dimensão programadora nacional e internacional), e a prática (realidade operacional), vislumbrando que, por mais que o sistema prisional brasileiro esteja protegido em termos de garantia dos direitos humanos, a realidade cotidiana das prisões nacionais comprova a premissa de que estas são verdadeiras fábricas de exclusão e violação de direitos.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:16