As decisões da comissão interamericana de direitos do homem e suas contribuições para a humanização do sistema carcerário brasileiro

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Authors / Editors


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Publication Details

Author list: Wermuth M, Heck L L
Publisher: Universidade Estácio de Sá (PPGD/UNESA)
Publication year: 2017
Journal: Revista Juris Poiesis (1516-6635)
Volume number: 20
Issue number: 22
Start page: 40
End page: 68
Number of pages: 29
ISSN: 1516-6635
eISSN: 2448-0517
Languages: Portuguese-Brazil (PT-BR)


Abstract

O presente artigo, através do direito internacional, aborda o fenômeno da
internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da
Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o
intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas
caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano,
acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de
Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas decisões.


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46