O direito à transferência do trabalhador por motivos de saúde

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Publication Details

Author list: Fernandes, T.
Publisher: Juruá Editoria
Place: Curitiba
Publication year: 2017
Start page: 143
End page: 160
Number of pages: 18
ISBN: 978853626788-3
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. O regime jurídico da mobilidade geográfica do
trabalhador no Código do Trabalho. Breve síntese. 3. Mobilidade
geográfica e a flexibilização do Direito do Trabalho. 4. Mobilidade
geográfica e os direitos fundamentais do trabalhador. O direito à
proteção na saúde. 5. A mobilidade geográfica como um direito do
trabalhador. 6. O direito à transferência do trabalhador por motivo de
saúde. 7. Referências


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