O registo de organizações não governamentais de pessoas com deficiência: Anotação à Portaria n.º 7/2014, de 13 Janeiro, que define as regras a que obedece o registo respeitante às organizações não governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD)

Zeitschriftenaufsatz


Autoren/Herausgeber


Forschungsfelder


Details zur Publikation

Autorenliste: Fernandes, T.
Verlag: Universidade de Vigo; Andavira Editora
Jahr der Veröffentlichung: 2015
Zeitschrift: Cooperativismo e Economia Social (1130-2682)
Heftnummer: 37
Erste Seite: 389
Letzte Seite: 395
Seitenumfang: 7
ISSN: 1130-2682
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

Através da recentemente publicada Portaria n.º 7/2014, de 13 de janeiro, o Estado

Português veio definir as regras a que obedece o registo das Organizações Não

Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD). As disposições da

Portaria pretendem concretizar o conteúdo do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30

de julho, diploma que veio definir o estatuto destas organizações, bem como os

apoios que o Estado lhes pretende conceder, o qual fica dependente do seu registo.

O diploma em análise vem concretizar a parte regimental mais organizativa do

Decreto-Lei, estabelecendo essencialmente a necessidade de um requerimento

de registo devidamente instruído ao Presidente do INR, I. P., e regulando o

procedimento de resposta, reclamação, cancelamento e atualização do mesmo.
Through the recently published Ordinance No. 7/2014 of 13th January, the

Portuguese State has defined the rules that regulate the registration of Non-

Governmental Organizations of People with Disabilities (ONGPD). The

provisions of the Ordinance intend to specify the content of the Decree-Law No.

106/2013 of 30th July, which defines the status of these organizations, as well as the

financial support that the Portuguese State intends to give them, which depends on

its registration. The Ordinance in question regulates the most organizational part

of the Decree-Law, essentially establishing the need for a registration application

properly instructed the President of the INR, I. P., and regulating its response,

claim, cancel and update procedures.


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Zuletzt aktualisiert 2019-10-08 um 00:16