Reconfiguração do consensualismo contratual: as ações tituladas nominativas e os limites à transmissão

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Publication Details

Author list: Mimoso, M. J.
Publisher: Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Publication year: 2014
Journal: Revista Julgar
Issue number: 17
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Partimos da evolução histórica do consensualismo contratual salientando os

principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando.

Numa segunda etapa exploramos os fundamentos dogmáticos do modelo de

transmissão contratual assumido pelo legislador e a sua viabilidade no sistema

jurídico global, em particular, no direito dos valores mobiliários. Constatamos a

crescente necessidade na prática mercantil e inevitabilidade no sistema jurídico

global da admissibilidade da existência de contratos de compra e venda de natureza

meramente obrigacional. Num terceiro momento desenvolvemos os principais

aspetos do regime jurídico aplicável às ações tituladas nominativas fora do mercado

regulado, em particular, os principais limites à transmissão, enquanto instrumentos/barreiras ao consensualismo contratual.
We start from the historical evolution of contractual consensualism emphasizing the

main aspects that, in different historical moments, were showing up. In a second

stage we explore the dogmatic foundations of the transmission model contractual

assumed by the legislator and its viability in the global legal system, in particular, in

securities law. We note the growing need in commercial practice and inevitability in

the global legal system the admissibility of the existence of contracts of sale purely

obligatory. In the third stage we develop the main aspects of the legal regime

applicable to nominative titled actions outside the regulated market, in particular,

the main limits to the transmission, as instruments / barriers to contractual

consensualism.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:22