Cadastro e registo são instituições complementares, não duplicadas nem concorrentes

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Publication Details

Author list: Guerreiro, J. A. M.
Publisher: Almedina
Publication year: 2018
Journal: O Direito (9780021843725)
Volume number: 150
Issue number: 2
Start page: 227
End page: 246
Number of pages: 20
ISSN: 9780021843725
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Nesta sucinta exposição pretende-se refletir sobre a marcante diferença
entre o Cadastro e o Registo, se bem que com compatibilidade de
valências, de projetos e de fins, uma vez que não se contradizem, mas
antes se reforçam e se complementam, como especialmente decorre das
seguintes considerações: a) encaram os imóveis sob pontos de vista
diferenciados, aquele como realidades de facto e este como bens sobre os
quais existem e incidem direitos; b) não têm os mesmos conceitos nem
prosseguem idênticos propósitos; c) têm estruturas e composição
organizacional diferentes; d) para o Registo a descrição do prédio é
individualizada e apenas referencial dos assentos, para sobre ela
poderem ser lavradas as inscrições, não se lhe aplicando - salvo no
tocante à identidade do prédio - as presunções de verdade e de exatidão
próprias destas, ao passo que as menções descritivas para o Cadastro são
essenciais, interessando-lhe sinalizar parcelas e secções cadastrais
compostas de diversos prédios, que é essencial referenciar e demarcar
rigorosa e claramente como unidades territoriais , o que permite
executar políticas dos solos e planear o ordenamento do território; e) o
Cadastro projeto sinalizar com precisão a objetividade de cada secção
territorial dos concelhos existentes no País e essa é a sua fulcral
incumbência, ao passo que o Registo visa publicar e garantir a situação
jurídica de cada prédio, individualmente considerado, a fim de que sobre
ele se inscrevam eficazmente todos os factos legalmente previstos,
maxime para que os atos e negócios jurídicos se possam titular de modo
célebre e com necessária segurança.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:16