O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor

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Publication Details

Author list: Rebelo, F.
Publisher: Coimbra Editora
Place: Coimbra
Publication year: 2007
Start page: 571
End page: 617
Number of pages: 47
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses

subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos

do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância

4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma

regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre

resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do

direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e

serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância

relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros

contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve

referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46