Conceito Jurídico de Publicidade: contributos para uma redefinição

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Authors / Editors


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Publication Details

Author list: Amorim A
Publication year: 2018
Journal: Estudos de Direito do Consumidor (1646-0375)
Issue number: 14
Start page: 21
End page: 51
Number of pages: 31
ISSN: 1646-0375
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O conceito jurídico de publicidade centra-se tradicionalmente nos elementos objetivo, subjetivo e teleológico previstos no artigo 3.º do Código da Publicidade. A comunicação comercial difundida em ambiente digital reitera a prevalência da dimensão sugestiva, bem como a irrelevância da remuneração do titular do suporte. No entanto, num contexto que a publicidade tende a dissimular-se sob a forma de opiniões aparentemente pessoais, é sobretudo determinante a imputabilidade da mensagem ao anunciante.
The legal concept of advertising traditionally focuses on the objective, subjective and teleological elements provided for in article 3 of the Advertising Code. Commercial communication in digital world reiterates the prevalence of suggestive dimension, as well as the irrelevance of the support holder’s remuneration. However, in a context where advertising tends to take the form of seemingly personal opinions, it is mainly crucial whether the message can still be imputed to the advertiser.


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Last updated on 2019-11-08 at 00:15