Regime jurídico das cooperativas de trabalho em Portugal

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Subtitle: estado de arte e linhas de reforma
Author list: Fernandes, T., Meira, D., Martins, A. A.
Publisher: Centro Internacional de Investigación e Información sobre la Economía Pública, Social y Cooperativa, CIRIEC-España
Publication year: 2017
Journal: CIRIEC - España. Revista jurídica de economía social y cooperativa (1577-4430)
Issue number: 30
Start page: 1
End page: 30
Number of pages: 30
ISSN: 1577-4430
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Este texto apresenta linhas de reforma do regime jurídico das cooperativas de trabalho,

que tenham em consideração o estatuto específico do cooperador trabalhador. As

propostas legislativas são delineadas com base nas conclusões do estudo sobre «As relações

de trabalho nas cooperativas em Portugal», realizado no âmbito do Programa

Internacional denominado «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas

y otras organizaciones de la economía social y solidaria». Os dados do estudo empírico

do projeto demonstram a existência de uma autorregulação por parte das cooperativas,

a qual se tem traduzido na aplicação aos cooperadores trabalhadores de um regime juslaboral.

Acresce que a análise da doutrina e da jurisprudência portuguesas produzidas

sobre as relações de trabalho nas cooperativas evidenciou a existência de grandes oscilações

quanto à questão da natureza jurídica do vínculo que une cooperador trabalhador

e cooperativa.
This paper offers reform lines of the legal regime of worker cooperatives, which take

into account the specific status of co-operator-worker. The legislative proposals are

outlined on the basis of the conclusions drawn from the study on "Employment relations

in Portuguese cooperatives", held under the International Program entitled "Legal

status of workers – members of cooperatives and other organizations of the social and

solidarity economy”. The data of the empirical study of the project demonstrate the

existence of self-regulation by the cooperatives, which has translated into the application

to workers co-operators of a labour law regime. Moreover, the analysis of the

Portuguese doctrine and jurisprudence produced on the labour relations in the cooperatives

evidenced the existence of great oscillations as to the question of the legal nature

of the bond between a co-operator worker and a cooperative.


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46