O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»

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Publication Details

Author list: Anjos, M. R.
Publisher: Universidade Lusófona do Porto
Publication year: 2018
Journal: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (2184-1020)
Volume number: 2
Issue number: 10
Start page: 108
End page: 125
Number of pages: 18
ISSN: 2184-1020
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União
Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução
do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi
promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto
nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o
disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em
causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na
concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do
imposto.
This article analyzes the judgment of the Court of Justice
of the European Union, of 15.09.2016, about of deduction assumptions of
value-added tax (VAT). In the case under review, a reference for a
preliminary ruling was made to ascertain if Article 36º, nº5, b) CIVA
was in conformity with the European VAT system. It is the interpretation
of the Portuguese Tax Authority in the application of these legal
norms, in order to allow its deduction.


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46