A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscas

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Authors / Editors


Research Areas


Publication Details

Author list: Amorim A
Publisher: Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE)
Publication year: 2020
Journal: Revista Electrónica de Direito (2182-9845)
Journal acronym: RED
Volume number: 1
Start page: 25
End page: 54
Number of pages: 30
ISSN: 2182-9845
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes.


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Last updated on 2020-02-09 at 15:02