A máquina inteligente: automática e/ou autónoma = The intelligent machine: automatic and/or autonomous

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Publication Details

Author list: Campos MM, Damas RM
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Publication year: 2021
Journal: Revista Quaestio Iuris (1516-0351)
Volume number: 14
Issue number: 2
Start page: 732
End page: 757
Number of pages: 26
ISSN: 1516-0351
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Tendo por base o desenvolvimento exponencial que os mecanismos de inteligência artificial têm tido nos últimos anos e, tendo em conta que em Fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução através da qual propunha à Comissão um conjunto de disposições de direito civil sobre robótica, vimos questionar a nova dicotomia fabricante/consumidor. Entre as propostas aí ínsitas, considera-se que, quanto maior for a capacidade de aprendizagem e autonomia do mecanismo de inteligência artificial e quanto mais longo for o seu processo de aprendizagem, maior será a responsabilidade de quem o ensinou ou treinou, isto é, maior será a responsabilidade do consumidor. Isto poderá acarretar uma transformação significativa do direito do consumidor e um agravamento da sua responsabilidade civil. Com o avanço da tecnologia e sendo a robótica uma realidade cada vez mais presente, há também que equacionar a responsabilidade civil da máquina, com capacidade decisória, e a sua personalidade jurídica.


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Last updated on 2021-25-05 at 18:04