A iniciativa legislativa de cidadãos como instrumento de democracia: destaque para a União Europeia

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Publication Details

Author list: Alves DR, Silva MMM
Publisher: Tirant
Publication year: 2021
Volume number: 2
Start page: 455
End page: 467
Number of pages: 13
ISBN: 9788413781129
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Uma das facetas da democracia é permitir aos cidadãos envolverem-se na tomada de decisões através do exercício da iniciativa legislativa. Acontece a nível nacional e da União Europeia. (...)


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Last updated on 2021-23-07 at 11:37