A iniciativa de cidadania europeia na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (abstract)

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Autoren/Herausgeber


Forschungsfelder


Details zur Publikation

Autorenliste: Barata MS, Alves DR
Jahr der Veröffentlichung: 2021
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

Por análise de jurisprudência escolhida, documentação das instituições da União Europeia e doutrina, apresenta-se uma abordagem exploratória do tema. Esta comunicação visa analisar a ICE bem como as decisões do TJUE de modo a avaliar o contributo desta instituição da União, sedeada em Luxemburgo, para a cidadania europeia em geral e para a efetivação deste direito político em particular.


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Zuletzt aktualisiert 2021-29-07 um 12:39