A iniciativa de cidadania europeia na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (abstract)

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Publication Details

Author list: Barata MS, Alves DR
Publication year: 2021
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Por análise de jurisprudência escolhida, documentação das instituições da União Europeia e doutrina, apresenta-se uma abordagem exploratória do tema. Esta comunicação visa analisar a ICE bem como as decisões do TJUE de modo a avaliar o contributo desta instituição da União, sedeada em Luxemburgo, para a cidadania europeia em geral e para a efetivação deste direito político em particular.


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Last updated on 2021-29-07 at 12:39