Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1)

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Amorim A
Editeur: Universidade de Vigo; Andavira Editora
Année de publication: 2020
Journal: Cooperativismo e Economia Social (1130-2682)
Numéro du volume: 42
Page d'accueil: 161
Dernière page: 173
Nombre de pages: 13
ISSN: 1130-2682
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

O texto aborda o disposto no artigo 173.º do Código Civil, que consagra a competência da administração para convocar a assembleia geral de uma associação, discutindo-se a sua qualificação como norma de natureza imperativa ou dispositiva. À semelhança de alguma jurisprudência, invoca-se a proteção constitucional da liberdade de associação.
The text addresses article 173 of the Portuguese Civil Code, which establishes the competence of the administration to notify the members of an association for the general meeting, discussing its qualification as an imperative or dispositive rule. Like some jurisprudence, constitutional protection of freedom of association is invoked.


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Dernière mise à jour le 2021-07-09 à 12:05