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Publications (225)

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Da Admissibilidade da Liquidação de Imposto (2016)
Costa E
Da determinação do empregador no âmbito dos fenómenos de descentralização produtiva (2011)
Fernandes, T.
Da Herança (2018)
Martinez de Campos M
Da impunidade à impunidade? O crime de maus tratos entre cônjuges e a suspensão provisória do processo (2003)
Guimarães, A. P.
Da Interdição e Inabilitação ao Maior Acompanhado (2018)
Martinez de Campos M
Dano e acordo das partes (2017)
Monteiro, A. P.
Da relevância da culpa nos efeitos patrimoniais do divórcio (2005)
Costa ED
Das contas coletivas solidárias no caso de morte de um dos seus cotitulares (2014)
Revista da Ordem dos Advogados
Mimoso, M. J., Rodrigues, R. A. C.
Das Declarações do Arguido e do Direito de Defesa (2015)
Lexonomica
Silva, M. M., Guimarães, A. P.
Das modalidades de prestação de caução pelos administradores – o seguro de responsabilidade civil (2017)
Martinez de Campos, M.

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